Parecer Jurídico - PJ 44/2015 de 26/10/2015 por Kelly Cristina Rosa Machado (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2015)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PJ 44/2015

Data

26/10/2015

Autor

Kelly Cristina Rosa Machado

Ementa

INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E REGULAMENTA SUA EXECUÇÃO

Indexação

Texto Integral