Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 14/05/2019 por KELLY CRISTINA R. MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
14/05/2019
Autor
KELLY CRISTINA R. MACHADO
Ementa
abertura de credito adicional especial por anulação
Indexação
Texto Integral