Parecer Jurídico - PJ 66/2015 de 26/10/2015 por Kelly Cristina Rosa Machado (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PJ 66/2015
Data
26/10/2015
Autor
Kelly Cristina Rosa Machado
Ementa
AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM MAIS 6% (SEIS POR CENTO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral