Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 08/04/2019 por KELLY CRISTINA R. MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
08/04/2019
Autor
KELLY CRISTINA R. MACHADO
Ementa
Alteração de Lei Ordinária 1.041/2017
Indexação
Texto Integral