Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 28/03/2019 por KELLY CRISTINA R. MACHADO (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
28/03/2019
Autor
KELLY CRISTINA R. MACHADO
Ementa
ALTERAÇÃO DO REGIME JURIDICO LC 84/2015
Indexação
Texto Integral