Parecer Jurídico - PJ 55/2015 de 26/10/2015 por Kelly Cristina Rosa Machado (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PJ 55/2015
Data
26/10/2015
Autor
Kelly Cristina Rosa Machado
Ementa
QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 938/2015 DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.
Indexação
Texto Integral