Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 20/03/2019 por KELLY CRISTINA R. MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO

Data

20/03/2019

Autor

KELLY CRISTINA R. MACHADO

Ementa

DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE QUERÊNCIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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