Parecer Jurídico - PJ 67/2015 de 26/10/2015 por Kelly Cristina Rosa Machado (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PJ 67/2015
Data
26/10/2015
Autor
Kelly Cristina Rosa Machado
Ementa
AUTORIZAÇÃO À EMPRESA JUDITH ARAÚJO SILVA – ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 08.954.5891/0001-05, PARA ALIENAÇÃO DO LOTE URBANO RECEBIDO EM DOAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº. 445/2007 DE 03 DE AGOSTO DE 2007, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 535/2009 DE 19 DE MAIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral