Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 28/06/2018 por KELLY CRISTINA R MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
28/06/2018
Autor
KELLY CRISTINA R MACHADO
Ementa
DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMOVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA
Indexação
Texto Integral