Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 19/06/2018 por KELLY CRISTINA R MACHADO (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
19/06/2018
Autor
KELLY CRISTINA R MACHADO
Ementa
OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO DO PASSEIO À SOLEIRA DE ENTRADA DOS PONTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO
Indexação
Texto Integral