Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 19/06/2018 por KELLY CRISTINA R MACHADO (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
19/06/2018
Autor
KELLY CRISTINA R MACHADO
Ementa
ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº85/2015
Indexação
Texto Integral