Parecer Jurídico - PJUR de 17/05/2018 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PJUR

Data

17/05/2018

Autor

PROCURADORIA JURÍDICA

Ementa

PAR. JUR

Indexação

Texto Integral