Anexo ao Projeto - Ofício do Poder Executivo de 20/05/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Anexo ao Projeto

Nome

Ofício do Poder Executivo

Data

20/05/2026

Autor

Poder Executivo

Ementa

Indexação

Texto Integral