Parecer Jurídico - parecer juridico 74/2026 de 19/05/2026 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer juridico 74/2026
Data
19/05/2026
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção temporária de IPTU incidente sobre imóveis integrantes do loteamento Morada do Parque
Indexação
Texto Integral