Parecer Jurídico - parecer juridico 73/2026. de 15/05/2026 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Emenda Modificativa nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer juridico 73/2026.
Data
15/05/2026
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
emenda modificativa ao projeto
Indexação
Texto Integral