Parecer Jurídico - PJ 29/2015 de 15/07/2015 por Kelly Cristina Rosa Machado (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PJ 29/2015
Data
15/07/2015
Autor
Kelly Cristina Rosa Machado
Ementa
REVERSÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PUBLICO POR DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS
Indexação
Texto Integral