Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 48/2026 de 15/04/2026 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Resolução nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO 48/2026
Data
15/04/2026
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADÃO QUERENCIANO
Indexação
Texto Integral