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Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 48/2026 de 15/04/2026 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Resolução nº 9 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO 48/2026

Data

15/04/2026

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

CONCESSÃO DE TITULO DE CIDADAO QUERENCIANO

Indexação

OpenAPI