Parecer Jurídico - parecer juridico 41/2026 de 30/03/2026 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)

promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, mediante a implementação de ações de educação alimentar e nutricional, bem como a regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares do Município de Querência/MT