Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 13/2026 de 13/02/2026 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO 13/2026
Data
13/02/2026
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
ALTERAÇÃO DA LEI 355/2005 E REVOGAÇÃO DA LEI 1645/2025 - REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA PRIVADA
Indexação
Texto Integral