Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 112/2025 de 12/12/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO 112/2025
Data
12/12/2025
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
AUTORIZAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL
Indexação
Texto Integral