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Parecer Jurídico - parecer juridico 109/2025 de 10/12/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

parecer juridico 109/2025

Data

10/12/2025

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

alteração da lei 1553/2024 rua zeni wochner

Indexação

OpenAPI