Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 106/2025 de 09/12/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO 106/2025
Data
09/12/2025
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
ALTERAÇÃO DA LEI 355/2005 FEMPAS
Indexação
Texto Integral