Primeira Redação da Proposição - 1ª redação de 23/10/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Primeira Redação da Proposição
Nome
1ª redação
Data
23/10/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Primeira redação protocolada em 23/10/2025 e sucessivamente substituída em 02/12/2025;
Indexação
Texto Integral