Ofício - Encaminhamento de projetos de 02/12/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Encaminhamento de projetos
Data
02/12/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Encaminhamento de projetos 38/2025 e 43/2025 com as devidas alterações pertinentes incorporadas conforme solicitação do Poder Legislativo.
Indexação
Texto Integral