Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 105/2025 de 22/11/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO 105/2025
Data
22/11/2025
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE IMÓVEL PARTICULAR EM CESSÃO DE USO PARA ESCOLA E UNIDADE DE SAÚDE.
Indexação
Texto Integral