Parecer Jurídico - parecer juridico 103/2025 de 22/11/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer juridico 103/2025
Data
22/11/2025
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ESTÍMULO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO E AUMENTO DA ARRECADAÇÃO
Indexação
Texto Integral