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Parecer Jurídico - parecer juridico 102/2025 de 20/11/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

parecer juridico 102/2025

Data

20/11/2025

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

revogaçaõ da lei 1555/2024

Indexação

OpenAPI