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Parecer Jurídico - parecer juridico 98/2025 de 19/11/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

parecer juridico 98/2025

Data

19/11/2025

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

visa instituir o Programa Municipal de Incentivo à Empregabilidade, denominado "Querência Oportuniza

Indexação

OpenAPI