Parecer Jurídico - parecer juridico 94-2025 de 12/11/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Emenda Aditiva nº 11 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

parecer juridico 94-2025

Data

12/11/2025

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

emenda moficiativa 11 a LOA

Indexação

Texto Integral