Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 88/2025 de 10/11/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO 88/2025
Data
10/11/2025
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
INSTITUI A REDE MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ESTABELECE O FLUXO INTEGRADO DE ATENDIMENTO, PROTEÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO.
Indexação
Texto Integral