Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 84/2025 de 07/11/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO 84/2025
Data
07/11/2025
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
CRIAÇÃO DE COMISSÃO INTERSETORIAL DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE VITIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLENCIA
Indexação
Texto Integral