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Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 70/2025 de 14/10/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Resolução nº 7 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO 70/2025

Data

14/10/2025

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

COCNESSAO DE TITULO DE CIDADANIA

Indexação

OpenAPI