Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 67/2025 de 14/10/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO 67/2025
Data
14/10/2025
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
CONCESSAO DE TITULO DE CIDADANIA
Indexação
Texto Integral