Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 67/2025 de 14/10/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO 67/2025

Data

14/10/2025

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

CONCESSAO DE TITULO DE CIDADANIA

Indexação