Parecer Jurídico - parecer juridico 66/2025 de 14/10/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Resolução nº 3 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

parecer juridico 66/2025

Data

14/10/2025

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

concessao de titulo de cidadania

Indexação