Parecer Jurídico - parecer juridico 54/2025 de 04/09/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer juridico 54/2025
Data
04/09/2025
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
DESAFETAÇÃO DE BEM PUBLICO
Indexação
Texto Integral