Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 53/2025 de 01/09/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO 53/2025
Data
01/09/2025
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
ALTERAÇÃO DA LEI 930/2015
Indexação
Texto Integral