Primeira Redação da Proposição - PLO 038/2017 de 30/10/2017 por Fernando Gorgen (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Primeira Redação da Proposição
Nome
PLO 038/2017
Data
30/10/2017
Autor
Fernando Gorgen
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 038/2017, REDAÇÃO ORIGINAL PROTOCOLADO EM 17 DE AGOSTO DE 2017 SOB O Nº 367 BAIXADO PARA ANÁLISE DAS COMISSÕES EM 28 DE AGOSTO DE 2017. QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E/OU EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL; E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Texto Integral