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Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 52/2025 de 22/08/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO 52/2025

Data

22/08/2025

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

Programa Municipal de Triagem Visual e Auditiva nas Escolas da Rede Pública de Ensino

Indexação

OpenAPI