Parecer Jurídico - parecer juridico 46/2025 de 12/08/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer juridico 46/2025
Data
12/08/2025
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
REANALISE DO PROJETO AUTORIZAÇÃO DE CESSAO DE BEM PUBLICO
Indexação
Texto Integral