Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 12/08/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
12/08/2025
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CESSAO DE BEM PUBLICO
Indexação
Texto Integral