Anexo ao Projeto - Documentos solicitados no parecer Jurídico de 02/07/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo ao Projeto
Nome
Documentos solicitados no parecer Jurídico
Data
02/07/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Documentos solicitados no parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral