Logo Câmara Municipal de Querência - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Parecer Jurídico - parecer juridico 38/2025 de 12/06/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2025)

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

parecer juridico 38/2025

Data

12/06/2025

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

institui a semana da conscientização eleitoral

Indexação

OpenAPI