Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 33/2025 de 23/05/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO 33/2025
Data
23/05/2025
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
DISPOE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PORTAL TRANSPARENCIA SOCIAL
Indexação
Texto Integral