Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 32/2025 de 15/05/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO 32/2025
Data
15/05/2025
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
DELCARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
Indexação
Texto Integral