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Parecer Jurídico - parecer juridico de 22/04/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

parecer juridico

Data

22/04/2025

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

autorização para firmar termo de cooperação com agua boa para destinação dos residuos solidos

Indexação

OpenAPI