Parecer Jurídico - parecer juridico 29/2025 de 16/04/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer juridico 29/2025
Data
16/04/2025
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO MUNICIPIO
Indexação
Texto Integral