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Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 24/2025 de 10/04/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO 24/2025

Data

10/04/2025

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

AUTORIZAÇÃO CESSAO DE USO DE BEM MOVEL INTRUMENTOS MUSICAIS

Indexação

OpenAPI