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Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 18/2025 de 28/03/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO 18/2025

Data

28/03/2025

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

RECOLHIMENTO E RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS

Indexação

OpenAPI