Parecer Jurídico - parecer juridico 17/2025 de 21/03/2025 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer juridico 17/2025
Data
21/03/2025
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
autorização para protesto de certidao de divida publica e estabelcer valor minimo para ações de execução fiscal
Indexação